Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1.

Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade com base no LCE 432/1985, art. 3º, em sua redação original. 2. Sentença de parcial procedência que determinou que o cálculo observe a alteração promovida pela LCE 1.179/2012. 3. Recurso que se limitou a repetir os argumentos da contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da r. sentença. 4. Recurso não conhecido... (Continua)