Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição dobrada de indébito e pretensão indenizatória - Danos morais devidos - Majoração necessária - Encargos legais corrigidos de ofício, nos termos da Lei 14.905/1924 - Inaplicabilidade da tabela da OAB para efeito de arbitramento da verba honorária - Honorários advocatícios fixados com acerto por apreciação equitativa do juiz - Apelo provido em parte