Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público - Ação visando à revisão do cálculo do Prêmio de Incentivo (50%) - Questão que restou superada com o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas º 0056229-24.2016.8.26.0000 sobre o tema versado na presente demanda, pela C. Turma Especial de Direito Público - Necessidade de aplicação da tese fixada de incidência de 50% do valor pago do Ementa: Recurso inominado - Servidor Público - Ação visando à revisão do cálculo do Prêmio de Incentivo (50%) - Questão que restou superada com o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas º 0056229-24.2016.8.26.0000 sobre o tema versado na presente demanda, pela C. Turma Especial de Direito Público - Necessidade de aplicação da tese fixada de incidência de 50% do valor pago do prêmio de incentivo sobre a parte fixa - Recurso conhecido e provido - Sentença reformada.