Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Usucapião. Insurgência contra r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma impertinente. Ausência dos requisitos para configuração da prescrição aquisitiva. Contrato de compra e venda de direitos hereditários e possessórios. Impossibilidade de transmissão dos direitos hereditários sem o devido inventário para fins de burla dos tributos pertinentes. Requisito temporal da posse mansa e pacífica também não cumprido. Contrato firmado em 2016. Inteligência do art. 1.242 do CC. Lapso temporal de 10 anos não ocorrido. Impossibilidade de soma das posses anteriores. Ação penal em curso na qual há indícios de que o possuidor anterior praticou estelionato ao alienar bens que não lhe pertenciam. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)