Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Acidente automobilístico - Animal bovino na via - Danos materiais e morais - Sentença de parcialmente procedência - Recurso do DER/SP - Inocorrência de culpa da Autarquia Estadual - Inexistência de provas - Ausência de responsabilidade civil da Administração - Caso fortuito - Nulidade da decisão - Julgamento antecipado que resulta em Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Acidente automobilístico - Animal bovino na via - Danos materiais e morais - Sentença de parcialmente procedência - Recurso do DER/SP - Inocorrência de culpa da Autarquia Estadual - Inexistência de provas - Ausência de responsabilidade civil da Administração - Caso fortuito - Nulidade da decisão - Julgamento antecipado que resulta em cerceamento na produção de provas - Necessária concessão de oportunidade ao autor par comprovar os fatos constitutivos do direito alegado - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Decisão anulada - RECURSO PREJUDICADO.