Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c/c repetição de indébito - IPTU de 2023. Alegação de destinação rural do imóvel, incluído na zona urbana, que não teria sido modificada após aprovação do projeto para implantação de loteamento. Julgamento antecipado do pedido. Cerceamento de defesa configurado, porque não oportunizada produção de prova da destinação do imóvel. Sentença anulada para que outra seja proferida, após regular instrução. Recurso provido... ()
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