Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Juízo de retratação - Sentença condenando o Estado de São Paulo a restituir ICMS incidente sobre Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica, bem como a ressarcir honorários contratuais - Acórdão original desta C. Câmara no sentido de dar provimento, em parte, ao reexame necessário e ao recurso voluntário, para afastar a indenização por perdas e danos e o ressarcimento de honorários contratuais - Interposição de recurso especial e extraordinário - Devolução, pela E. Presidência da Seção de Direito Público, para juízo de conformidade - Tema 986 do STJ - Base de cálculo do ICMS integrada por TUST e TUSD - Modulação para preservar os efeitos das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação aplicável ao caso concreto - Alteração do acórdão para dar provimento em maior extensão ao recurso voluntário e ao reexame necessário - Ausência de contrariedade ao Tema 905 do STJ no tocante aos consectários fixados no acórdão original - Aplicabilidade adstrita, no entanto, a hipotética restituição decorrente da modulação do Tema 986 - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com observação para resguardar os efeitos da tutela provisória, nos termos da modulação - Juízo de conformidade realizado... (Continua)