Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação cominatória c/c pedido indenitário. Exclusão de contas de usuário em rede social, por suposta violação dos Termos e Diretrizes da Comunidade. Sentença de procedência que, ratificando a tutela de urgência inicialmente concedida, condenou a empresa mantenedora e exploradora do provedor de aplicação de internet (rede social) a reativar as contas da autora, bem ainda a indenizá-la em R$ 5 mil pelos danos morais causados. Insurgência da ré. Irresignação impróspera. Relação jurídica estabelecida entre as partes que tem nítida natureza consumerista. Desativação unilateral e arbitrária das conta de usuário da autora que contraria não apenas o microssistema de defesa dos direitos do consumidor, como também o artigo caput do 20 do Marco Civil da Internet (lei 12.965/2014) . Ausência de demonstração de que a autora-apelada teria violado regras comunitárias. Decreto de procedência, com consequente imposição do dever de restauração dos perfis de usuário, que se impunha. Acerto na fixação das astreintes, conforme art. 536, caput e § 1º, do CPC. Valor arbitrado para a multa cominatória que se revela adequado à luz do caso concreto. Danos morais caracterizados. Impedimento arbitrário do acesso da consumidora às suas contas que causa inegável abalo psíquico e estado de desassossego, ultrapassando a fronteira do simples aborrecimento cotidiano. Quantia estabelecida a título indenizatório bem abalizada diante das peculiaridades do caso concreto, não comportando redução. Recurso ao qual se nega provimento... (Continua)