Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E ADMINISTRATIVO. FRAUDE À LICITAÇÃO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS.

SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELO DELITO DE FRAUDE DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (LEI 8.666/93, ART. 90, CAPUT) E POR CRIME DE RESPONSABILIDADE (Decreto-LEI 201/67, ART. 1º, I). APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA MAJORAR AS PENAS E ESTIPULAR REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. APELOS DEFENSIVOS - ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE POR CONTA DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO EM ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, APONTANDO-SE A ATIPICIDADE DA CONDUTA E A AUSÊNCIA DE DOLO ALÉM DA ABOLITIO CRIMINIS DO CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DA ABSORÇÃO ENTRE OS DELITOS E DE REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO 1 MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DOS DELITOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO ACERVO DA PROVA DOS AUTOS, INEGÁVEL O DOLO DAS CONDUTAS. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DE TIAGO RODRIGO PEREIRA E ÍDIO ANTÔNIO E SILVA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR CONDUTAS TÍPICAS NOS TERMOS DOS arts. 386, IV E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2 A ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.133/2021 NÃO PROSPERA, PORQUANTO A NOVA LEGISLAÇÃO TIPIFICA DE FORMA MAIS SEVERA OS CRIMES LICITATÓRIOS, CONFIGURANDO NOVATIO LEGIS IN PEJUS QUE NÃO PODE RETROAGIR, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. 3 A TESE DE CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS SÃO DELITOS AUTÔNOMOS COM OBJETIVOS DISTINTOS. 4 DOSAGEM DAS PENAS QUE MERECE REPARO, BEM FIXADA A PENA BASE NO MÍNIMO E CUMPRINDO A INCIDÊNCIA, DEPOIS, DO REGRAMENTO DA CONTINUIDADE RELATIVAMENTE AOS DELITOS DA LEI DE LICITAÇÕES PARA MAJORAR A SANÇÃO RESPECTIVA, ACERTADAMENTE DEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE