Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO REPUTADA INDEVIDA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. PROVIDÊNCIA DESATENDIDA.
1.Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial. ... ()
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