Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de repactuação de dívida (lei 14.181/2021, art. 104-A - superendividamento) - Parcial procedência - Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) - Recomendação 125/2021 do CNJ - Procedimento bifásico, prevendo-se  a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor - Ação que seguiu procedimento comum - Violação ao devido processo legal - Sentença anulada, prejudicado o recurso.*