Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração em agravo de instrumento. Tempestividade. Recurso conhecido, porém não acolhido. Acórdão que deu provimento, em parte, ao recurso, apenas para consignar o prazo de cinco dias para a abstenção das cobranças, mantida, no mais, a decisão que deferira a tutela de urgência. Agravante que expressamente se insurgiu contra a ausência de prazo para cumprimento da liminar. Art. 537, Ementa: Embargos de declaração em agravo de instrumento. Tempestividade. Recurso conhecido, porém não acolhido. Acórdão que deu provimento, em parte, ao recurso, apenas para consignar o prazo de cinco dias para a abstenção das cobranças, mantida, no mais, a decisão que deferira a tutela de urgência. Agravante que expressamente se insurgiu contra a ausência de prazo para cumprimento da liminar. CPC/2015, art. 537, caput. Mantida a fixação de prazo. Pretensão de declaração da Turma quanto ao não cumprimento da tutela de urgência. Não cabimento. Questão que foge do objeto do recurso e que deve ser submetida pelo interessado ao Juízo de origem. Ausência de conflito intrínseco no âmbito do Acórdão embargado. Contradição, omissão, obscuridade ou dúvida não verificados. Pretensão de reforma do julgado. Mero inconformismo. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.