Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de expedição de ofícios aos INSS. Insurgência da Exequentes. Benefícios previdenciários que possuem inegável caráter alimentar. Impenhorabilidade Absoluta no caso. Princípio da Dignidade Humana e Mínimo Existencial. Penhora de imóvel já deferida. Desnecessidade de diligências inúteis. Execução menos gravosa ao devedor. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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