Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Aposentadoria Especial de servidor público - Possibilidade - Servidora que faz jus ao cômputo do período no cargo de Orientadora pedagógica para fins de aposentadoria especial, uma vez que sempre integrou os quadros do magistério.- Tema 965/STF - Decisão reformada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote