Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Decisão que condicionou a suspensão das medidas constritivas que recai sobre o imóvel litigioso à prestação de caução idônea - Hipótese em que a parte é economicamente hipossuficiente - Inteligência do art. 678, parágrafo único, do CPC - Desnecessidade de caução - Recurso provido... (Continua)