Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Sentença de extinção do processo, reconhecida a inépcia da petição inicial. Apelo da autora. Extinção do feito sem apreciação do mérito corretamente determinada pelo Juízo «a quo". Lide que não se enquadra em nenhuma das exceções descritas no CPC, art. 324, § 1º. Caráter genérico do pedido que obsta até mesmo a prestação de jurisdição de forma adequada. Inépcia da inicial caracterizada. Necessidade de especificação detalhada das razões pelas quais exige a reparação de danos e quais foram esses danos. Indeferimento da inicial corretamente reconhecido. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)