Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo. 1) A base de cálculo para efeito de ITBI, à luz do que dispõe o CTN, art. 38, é o valor dos bens ou direitos transmitidos, que não inclui os valores referentes a construções futuras - Imposto que, no caso, não incide sobre o valor da edificação - Inteligência da Súmula 470/STF - Precedentes desta Câmara. 2) Legitimidade da impetrante para propor a ação - Impetrante que assumiu a posição de adquirente do imóvel em razão da cessão dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda e do contrato de construção, sendo, portanto, contribuinte do ITBI - Segurança concedida - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)