Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Cálculo Penal. Sentenciado condenado a penas que superam 30 anos. Pretensão defensiva de que a comutação, já deferida nos autos, de 1/5 da reprimenda remanescente, recaia sobre o total de pena a cumprir, observado o limite previsto na antiga redação do CP, art. 75. Inviabilidade. Decisão agravada que foi proferida com base no entendimento consagrado na Súmula 715/STF, e em homenagem ao Princípio da Individualização das Penas. Necessidade, no entanto, de que seja especificado expressamente, no cômputo penal, o quantum de pena efetivamente comutado. Agravo desprovido com recomendação... (Continua)