Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES DOS AUTORES E DO RÉU - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Inépcia da inicial não verificada - Seguros vinculados a empréstimo - Venda casada (art. 39, I, CDC) - Inexistência de pactos conexos - Ausência de prova de que o réu facultou à coautora contratar, ou não, as coberturas securitárias («CRÉDITO PROTEGIDO e «SEGURO DE VIDA) - Seguros inseridos em instrumento contratual precário que não evidencia a liberdade da consumidora em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual - Restituição da quantia total descontada dos coautores a título de seguros, na forma dobrada, à míngua de insurgência recursal do réu - Diante da relação contratual válida entre as partes, juros moratórios a contar da citação (art. 405, CC) - Dano moral não configurado - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)