Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Pretensão de reexame e reforma de decisão desta relatoria às fls.77/78 que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante - Justiça gratuita - Presunção juris tantum que não tem caráter absoluto - Ausência de prova nos autos de que, se suportadas as custas processuais, haveria sério comprometimento do sustento próprio ou familiar - Recurso contra decisão monocrática, levado ao órgão colegiado - Precedentes do E. STJ, deste E.Tribunal de Justiça e desta E.18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Agravo interno improvido... (Continua)