Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU, EMBORA SOFRA DESCONTOS MENSAIS E SUCESSIVOS EM SEU CONTRACHEQUE REFERENTES À FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, NO VALOR MÍNIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DECRETAÇÃO DA REVELIA: CONTESTAÇÃO PROTOCOLIZADA FORA DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO EFEITO MATERIAL DO CPC, art. 344. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADAMENTE VIOLADO. VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BANCO RÉU QUE TROUXE AOS AUTOS O INSTRUMENTO ASSINADO PELO AUTOR, NO QUAL CONSTA EXPRESSAMENTE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTRACHEQUE. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR E DIVERSAS COMPRAS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.