Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO NA VIA PÚBLICA (LEI 10.826/2003, art. 15) - APELO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ARGUMETANDO-SE COM EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE DO AGENTE. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOE E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO DA PROVA, ANOTANDO-SE A CREDIBILIDADE DOS RELATOS DE TESTEMUNHAS INSUSPEITAS E A ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA, NÃO SE VISLUMBRANDO EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE. DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, ESTIPULADA A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E DEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO DESPROVIDO