Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - ABSOLVIÇÃO.
Recurso do Representante do «Parquet - Pleiteia a condenação nos termos da denúncia - INADMISSIBILIDADE - DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Inexistindo prova segura da autoria delitiva, imperiosa a manutenção da absolvição - In dubio pro reo. ... ()
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