Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Internação compulsória. Requerido acometido por esquizofrenia, alucinações auditivas, delírios e agressividade. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com confirmação da tutela de urgência inicialmente deferida. Insurgência do Município. Não acatamento. Prescindibilidade de prévia interdição da parte. Presença, ademais, dos requisitos autorizadores da medida, ante a juntada de laudo médico que comprova a imprescindibilidade e a excepcionalidade da internação no caso. Esgotamento dos recursos extra-hospitalares. Inexistência de ofensa à separação dos poderes. Sentença mantida. Recurso não provido