Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de indenização - Responsabilidade civil do Estado - Acidente envolvendo motocicleta - Obra realizada pela autarquia municipal - Ausência de asfalto em trecho da via - Falta de sinalização - Responsabilidade objetiva do Estado - Omissão da Administração Pública - Falha de serviço caracterizada - Indenização - Dano material e dano moral configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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