Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao requerido. Insurgência sob o argumento de que o fato de ser microempresário não afasta a possibilidade de concessão do benefício. Aduz que a lei não exige situação de miserabilidade da parte. JULGAMENTO. Acolhimento das razões recursais. A gratuidade foi concedida no âmbito do agravo de instrumento 2055811-71.2024.8.26.0000, interposto contra decisão proferida no processo 1002050-89.2023.8.26.0320, conexo ao feito da origem deste agravo. Naquela oportunidade, foi consignado que os extratos bancários apresentados demonstravam expressivo saldo devedor oriundo de dívida de cartões de crédito, a justificar a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)