Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Desapropriação.

Cumprimento de sentença - Integração da complementação do depósito inicial, para fins de imissão na posse, com referência à base de cálculo dos honorários advocatícios - Acórdão que fixou os «honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta inicial e complementar, e a indenização fixada, incluídos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidos - Não se está julgando desapropriação em grau de apelação, com devolução da matéria típica (honorária), mas sim a execução (provisória) do título executivo judicial no tocante aos honorários sucumbenciais - Preclusão - Decisum reformado para acolher a impugnação da agravante. Dá-se provimento ao recurso, prejudicado o Agravo de Instrumento 2227480-95.2024.8.26.0000.