Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA RECURSAL PELA VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA EM RAZÃO DA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA RECURSAL PELA VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA EM RAZÃO DA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.