Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Sumaré - Contratação informal e sem realização de procedimento licitatório para a adequação legislativa do Plano Diretor de Sumaré ao Estatuto da Cidade e para a elaboração de edital de licitação de exploração de serviços de transporte público municipal - Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.199) pelo C. Supremo Tribunal Federal - Reapreciação do recurso na forma do CPC, art. 1.030, II - Restituição dos autos à Egrégia Presidência desta Seção de Direito Público... (Continua)