Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais Inconformismo do autor buscando a majoração de indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Relação de consumo. Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado pelo abalo emocional e financeiro causado. Indenização por danos morais inicialmente fixada em R$5.000,00. Autor idoso, quase 80 anos. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração para R$10.000,00. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provid