Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Crime de estelionato na modalidade fraude eletrônica (art. 171, § 2-A do C.P.), associação criminosa (CP, art. 288) e lavagem ou ocultação de bens- Pretendida revogação da prisão preventiva, com substituição do cárcere por medidas cautelares do art. 319 CPP - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos e nas circunstâncias em que os crimes foram praticados - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.