Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Sentenciada que cumpre pena em regime aberto - Pedido de substituição da pena carcerária por prisão domiciliar, uma vez que se trata de mãe de 02 crianças menores de 12 anos de idade, estando uma delas em fase de amamentação - Pleito que não comporta acolhimento, por falta de amparo legal - Benefício reservado a hipóteses taxativas previstas nos arts. 317 e 318-B, do CPP, e LEP, art. 117 - Situação prisional da agravante que não se ajusta aos referidos dispositivos legais - Criança em suposta fase de amamentação tem mais de 06 meses e não demonstração de situação excepcional que autorizasse entendimento diverso do presente e - Agravo desprovido