Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE PUDESSEM DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA DO EXECUTADO SEJA EXCLUSIVAMENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DOS SEUS HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA CORRENTE QUE PERDERAM A NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO