Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APELAÇÃO -

Improbidade Administrativa - Apreciação da conduta da parte requerida à luz das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão - Reexame da matéria em virtude do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no tocante ao julgamento de mérito do RE Acórdão/STF, Tema 670/STF, DJe 28.10.2020 - Declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.483/97 - Manutenção - Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça - Julgamento de mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1.199, em que decidido: «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; [...] 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; - Atos cometidos pela parte ré que não configuram ação dolosa - Condenação por ato de improbidade administrativa afastada - Reflexão acerca da questão de fundo que implica na reforma parcial do V. Acórdão. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)