Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa do ofendido.

Pretensão de anulação do julgamento ao argumento de veredicto dos jurados manifestamente contrário à prova dos autos. Pedidos subsidiários de afastamento das qualificadoras e redução das penas, a fixação do regime semiaberto e o direito de recorrer em liberdade. Requer, por fim, seja expedida a competente certidão de honorários advocatícios proporcionais (30%), nos termos do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Decisão dos jurados que encontra respaldo no conjunto probatório. Teses subsidiárias afastadas. Penas adequadas. Regime prisional mantido. Determinação de expedição de honorários advocatícios. Recurso improvido