Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA, ESTA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE FOSSE PROMOVIDA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS RELATIVAS A «SEGURO PRESTAMISTA, BEM COMO PARA QUE A SEGURADORA DEMANDA PROMOVESSE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O PAGAMENO DO PRÊMIO DEVIDO AO AUTOR - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISCUSSÃO RELATIVA A EFETIVA COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA COMO PLEITEADA - INSUFICIENTE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA COMO CONCEDIDA - NECESSÁRIA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA SEM ADEQUADO SUPORTE - RECURSO PROVIDO