Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPIAÇÃO AMIGÁVEL - PACTA SUNT SERVANDA -
Existência de escritura pública de desapropriação amigável - Discussão posterior ao acordo sobre qual seria a exata metragem do terreno objeto da desapropriação - Autora que deu plena e geral e irrevogável quitação com relação ao negócio jurídico firmado entre as partes - Contornos do imóvel corretamente delineados na escritura - Ciência de ambas as partes do objeto do acordo - Impossibilidade de discussão posterior - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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