Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de obrigação de fazer por meio da qual a autora pretende o pagamento de auxílio-moradia, nos mesmos moldes dos demais desempossados nos autos de ação reivindicatória - Ausência de conexão entre a ação reivindicatória e a ação de reintegração de posse cuja apelação foi julgada por esta C. Câmara - Reconhecimento, pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público, da prevenção recursal da C. 4ª Câmara de Direito Público em ações conexas à ação reivindicatória, como ocorre in casu - Agravos de Instrumento interpostos contra decisões proferidas no bojo da ação reivindicatória que foram processados e julgados pela C. 4ª Câmara de Direito Público - Prevenção daquela C. Câmara para julgar o presente recurso - Inteligência dos arts. 105 e 200, ambos do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência a ser dirimido pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público deste E. Tribunal... (Continua)