Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual c/c reparação de danos. assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma.

Os rendimentos líquidos do autor estão aquém do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Além disso, os descontos realizados em sua folha de pagamento para quitação das parcelas dos empréstimos tomados aos réus reduzem seus rendimentos para pouco mais de um salário-mínimo. Nesse panorama, o indeferimento da almejada gratuidade poderia resultar em cerceamento da garantia constitucional do autor ao acesso à Justiça. Agravo provido