Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM". SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento « no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos «. 2. Nesse diapasão, a jurisprudência dessa Corte Superior do Trabalho tem se orientado no sentido de reconhecer aos sindicatos, enquanto substitutos processuais, ampla legitimidade para propositura de qualquer demanda visando resguardar os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional representada. 3. Na hipótese, contudo, verifica-se que o Tribunal Regional concluiu que o Sindicato-Autor não poderia atuar como substituto processual para postular, uma vez que « o escopo da ação não evidencia origem comum do direito alegado porque os trabalhadores do setor administrativo lotados no Estado do Rio Grande do Sul estão submetidos a condições de trabalho diversas, com as peculiaridades de cada unidade da Polícia Federal no Estado. O direito vindicado está intrinsecamente ligado com as peculiaridades de cada setor, andar, prédio, produtos armazenados, dentre outros, o que impede a definição de uma origem comum. Diante desse contexto, ao menos com base no amplo objeto definido na ação (trabalhadores lotados em todo o Estado do Rio Grande do Sul), não verifico origem comum a possibilitar o enquadramento da pretensão como interesse ou direito homogêneo, o que afasta a legitimidade do autor . 4. Logo, o acórdão regional ao decidir pela ilegitimidade do sindicato para postular a presente ação, o fez em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)