Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Desconto de taxa associativa no benefício previdenciário recebido pela agravante. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela provisória. Presença dos requisitos elencados no CPC, art. 300, diante da verossimilhança do direito alegado e da possibilidade de desassociação. Urgência reconhecida em razão do diminuto benefício percebido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)