Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Insurgência da impetrante contra o indeferimento de liminar destinada a suspender o ato de interdição de seu estabelecimento (residência geriátrica). Não acatamento. Parca documentação apresentada da qual impossível extrair irregularidades na conduta dos agentes públicos envolvidos, devendo, ao menos temporariamente, prevalecer a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. Imprescindível, assim, que se aguarde a oitiva da autoridade impetrada sobre a situação jurídica do processo de interdição do estabelecimento. Decisão mantida. Recurso não provido