Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. ANÁLISE POSTERIOR DA NECESSIDADE DA TUTELA.

A presente decisão deferiu a tutela de urgência, garantindo o direito à saúde da Autora, e considerou a possibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial, demonstrando preocupação com a efetividade da tutela concedida. A fixação das astreintes visa garantir o cumprimento da decisão e não impede a análise posterior, se necessária, da necessidade da tutela em sua integralidade. O processo judicial é dinâmico, e a necessidade da tutela pode ser reavaliada em caso de alterações fáticas ou jurídicas. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)