Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ADICIONAL DO LOCAL DE EXERCÍCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.