Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM -

Pretensão de anular autos de infração lavrados em razão do fornecimento de informações inexatas na DES-IF - Obrigação acessória ao recolhimento de ISS - Competência das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público - art. 3º, II da Resolução 623/2013 do E. Tribunal de Justiça - Remessa para uma das E. Câmaras Especializadas - Recurso não conhecido.... (Continua)