Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito de competência. Execução de título extrajudicial. Contrato de venda e compra de estabelecimento comercial. Competência recursal das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial.

A princípio, tratando-se de ação de execução de título extrajudicial, estaríamos diante de competência exclusiva da Segunda Subseção de Direito Privado. Sucede que o título que dá lastro à execução é um contrato de compra e venda e transferência de quotas sociais, ou seja, relativo à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts.966 a 1.195), que é de competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme art. 6º, I, da Resolução 623/2013. Segundo vem entendendo o Grupo Especial da Seção do Direito Privado desta Corte, o termo «ações empregado no art. 6º da Resolução 623/2013, em especial considerando as alterações promovidas pela Resolução 920/2024 e suas razões, é usado de forma abrangente, ou seja, incluem todo tipo de «ação, seja ela de conhecimento, monitória ou mesmo de execução, bastando que versem sobre tema que tenha por objeto matéria empresarial. Agravo não conhecido. Conflito de competência suscitado