Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Jurisdição brasileira aplicável. Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet, estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Provedores de internet que têm o dever de guarda das informações de acesso. Juiz que pode determinar, a requerimento da parte, que eles sejam compelidos a fornecer os registros. Inteligência dos arts. 15 e 22 do Marco Civil da Internet. Obrigação ao fornecimento das informações bem determinada. Impossibilidade do cumprimento da obrigação que se trata de inovação recursal, além de não ter restado demonstrada, não havendo que se falar em conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, ao menos por ora. Multa fixada em valor razoável. Sentença mantida. Recurso não provido