Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Justiça Gratuita e pedido de diferimento do pagamento das custas - Pessoa natural e Jurídica - Hipossuficiência não Demonstrada nos Autos.

1. Não conhecimento do pedido de diferimento do pagamento das custas, matéria que apreciada pelo d. Juízo de origem. 2. Agravantes que não juntaram os documentos necessários à comprovação da hipossuficiência econômica, embora expressamente intimados para tanto. 3. Impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Recurso não provido, na parte conhecida