Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.
Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração. Descabimento. Relação de consumo. Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (CDC, art. 28). Hipótese em que exsurge evidente a dificuldade no recebimento do crédito da consumidora exequente. Gratuidade judiciária. Documentação anexada que não permite vislumbrar a incapacidade financeira alegada. Benesse indeferida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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