Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 899.7355.3908.4819

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Renda mensal não comprovada, tampouco esclarecida a atividade desempenhada. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira do Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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